O Legislativo Municipal aprovou e o prefeito Zelinho sancionou duas leis que irão reger a Política Municipal de Saneamento Básico. A primeira delas é a Lei 3.730 de 27.12.2017, que estabelece a Política Municipal de Saneamento Básico, criando o Conselho Municipal de Saneamento Básico e o Fundo Municipal de Saneamento. Este último irá facilitar a captação de recursos junto aos governos estadual e federal a serem aplicados nesta área do serviço público. A segunda é a Lei 3.732 de 27.12.2017, que institui o Plano Municipal de Saneamento Básico. Este é uma exigência do Governo Federal para captação de recursos a serem investidos em ações de saneamento como: abastecimento de água, coleta e tratamento de esgoto sanitário, drenagem urbana e manejo de águas pluviais e limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos.

Confira o documento completo clicando aqui.


O Senado Federal aprovou, no início da noite desta quarta-feira, 22, o PLV 37/2017, decorrente da MP 789/2017 que aumenta alíquotas da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (Cfem), royalty pago pelas mineradoras a estados e municípios, de 2% sobre a produção líquida de minério de ferro para 3,5% da produção bruta. Nos primeiros minutos desta quarta-feira, a proposta apresentada pelo deputado federal Marcus Pestana havia sido aprovada também pela Câmara de Deputados. Agora ela irá a sanção do Governo Federal. O resultado advém de uma batalha enfrentada pelas cidades mineradoras que tem como um de seus líderes o prefeito Zelinho, que acompanhou de perto a votação no Congresso Nacional.

A Câmara aprovou também, na tarde desta quarta-feira, a segunda das três MPs favoráveis às cidades mineradoras (a 791/17), que cria a Agência Nacional de Mineração (ANM) para substituir o DNPM, o que fortalece a fiscalização sobre o setor mineral.

“Parabéns a Congonhas e a toda região. Esta é uma luta antiga das cidades mineradoras e nossa também. Fomos presidente da AMIG entre 2015 e 2016 e batalhamos muito para alcançarmos esta conquista. Agradecemos muito novamente ao deputado federal Marcus Pestana, que, como relator desta MP na Câmara Federal, mostrou-se um batalhador, grande articulador e nos ajudou muito. No Senado, o relator foi Aécio Neves, de Minas Gerais. Também contribuíram bastante para que a MP fosse aprovada rapidamente hoje (quarta-feira) os senadores Jader Barbalho e Flexa Ribeiro, ambos do Pará”, diz Zelinho.

As cidades mineradoras ficarão com 60% dos 3,5% que incidem sobre a produção bruta do minério de ferro. “Atualmente Congonhas recebe em média, por mês, R$ 3,5 milhões da Cfem. Nosso valor aumentará em torno de 80%. Em meio a uma grande crise financeira que vive o País, teremos mais tranquilidade para cuidarmos bem da saúde, educação, assistência social, da infraestrutura urbana, enfim, dos serviços prestados pelo Município. O Alto Paraopeba será beneficiado. Conselheiro Lafaiete, São Brás do Suaçuí, Ouro Branco e Jeceaba também, já que a cidades impactadas mesmo que não sejam produtoras de minério serão destinados 15% do valor da Cfem”, detalhou Zelinho, que esteve acompanhado em Brasília dos secretários municipais Christian Souza Costa (Desenvolvimento Sustentável), Antônio Odaque (Planejamento), Sérgio Rodrigo Reis (Comunicação e Eventos), Sandro Cordeiro (Gestão Urbana) e dos vereadores Adivar Barbosa, Délcio Da Mata, Pastor Evandro, Cida Penido, Nilton Ramalho,  Eduardo Matosinhos e Galileu.

Ainda no início da madrugada desta quarta-feira, o relator da MP 789/2017, o deputado federal Marcus Pestana contextualizou: “O minério só dá uma safra, não é como lavoura – café, soja – esta compensação não é um imposto, e sim patrimônio do povo brasileiro que está debaixo da terra. A empresa tem obrigações, até por lidar com atividade agressiva ao meio ambiente e precisávamos fazer justiça com as cidades e estados mineradores, porque esta riqueza daqui a algum tempo acaba. Enquanto ela existe é preciso investi-la em saúde, segurança, escolas de qualidade, atração de novos investimentos, para que depois não virem cidades fantasmas. O meu relatório fez justiça sem afetar a competitividade das empresas, até porque elas possuem resultados excepcionais, enquanto o nosso royalty segue como um dos menores do mundo. E com diziam os velhos políticos, melhor um bom acordo que uma briga ruim, conseguimos mobilizar as bancadas do agronegócio, construção civil, a esquerda do Congresso, todos convergindo para a MP da Cfem não caducar e, se isso acontecesse, todo este esforço seria jogado pela janela”.

A MP 789/2017 agora voltará ao presidente Michel Temer, que a havia enviado ao Congresso Nacional em 25 de julho. Antes de ser sancionada, ela passa por um período de quarentena. A previsão é de que os municípios e estados mineradores, os demais impactados, além do Distrito Federal e a União comecem a receber o valor já corrigido a partir de fevereiro ou março de 2017.

A distribuição da Cfem, conforme o texto da MP:

7% para a entidade reguladora do setor de mineração

1% para o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT)

1,8% para o Centro de Tecnologia Mineral, destinado ao desenvolvimento científico

0,2% para o Ibama

15% para o Distrito Federal e os estados onde ocorrer a produção

60% para o Distrito Federal e os municípios onde ocorrer a produção

15% para o DF e municípios quando afetados pela atividade de mineração e a produção não ocorrer em seus territórios.

Publicado em Ultimas de Congonhas

Com uma perspectiva de crescimento menor do País e avanço mais lento da massa salarial, o governo revisou para baixo a previsão para o salário mínimo em 2018. O valor previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do ano que vem era de R$ 979,00, mas agora passou a R$ 969,00, segundo os novos cálculos do governo.

O ritmo de crescimento nominal da massa salarial, por sua vez, passou de 8,5% para 5,7%. A evolução da massa salarial é um dos principais indicadores sobre o mercado de trabalho no País.

A LDO de 2018 foi sancionada com vetos pelo presidente Michel Temer na última quarta-feira, 9. Ela estabelece as metas e prioridades do governo para o ano que vem, e orienta a elaboração da lei orçamentária anual.

Esta será a primeira LDO a entrar em vigor após aprovação do teto de gastos públicos, que atrela os gastos à inflação do ano anterior, por um período de 20 anos.


Vetos

Um dos vetos foi ao item que registrava que o Executivo adotaria providências e medidas, inclusive com o envio de proposições ao Legislativo, com o objetivo de reduzir o montante de incentivos e benefícios de natureza tributária, financeira, creditícia ou patrimonial. A justificativa ao veto é que “o dispositivo poderia tornar ilegal medidas de caráter concessivo que se apresentem prementes ao longo do exercício.”

Outro ponto vetado é o que previa que projetos de lei e medidas provisórias relacionadas ao aumento de gastos com pessoal e encargos sociais não poderiam ser usados para conceder reajustes salariais posteriores ao término do mandato presidencial em curso.

O governo argumentou que "a limitação prejudica a negociação das estruturas salariais com os servidores dos três poderes, impondo um marco final curto para a concessão de reajustes salariais”. O texto lembra que muitas vezes reajustes são concedidos de forma parcelada em mais de um exercício fiscal.

Fonte: O Tempo

Publicado em Regional

PROJETOS DE DECRETO LEGISLATIVO APROVADOS:

- Projeto de Decreto Legislativo 078/2015, de autoria do Vereador Júlio César, Denomina Via Pública (Rua Maria de Almeida Mendes – Bairro Santa Rosa).
- Projeto de Decreto Legislativo 079/2015, de autoria do Vereador Vagner, Denomina Via Pública (Rua Maria da Conceição Rodrigues – Chacreamento Água Boa).

MOÇÃO DE PESAR:
- Moção de Pesar 110, proposta pelo Vereador Vagner, aos familiares do Sr. Miguel Fernandes, pelo seu falecimento.

REQUERIMENTOS APROVADOS:
- Requerimento 2.227, de autoria do Vereador Rodolfo, solicitando autorização para participação, da 6ª Expo Catadores/ 2015, em São Paulo;
- Requerimento 2.228, de autoria do Vereador Rodolfo, solicitando ao Prefeito a instalação de para raios na Rua Crispim Francisco Mendes, próximo à creche do Residencial;
- Requerimento 2.229, de autoria da Vereadora Cida Penido, solicitando ao Secretário de Esporte e à Secretária de Obras, informações sobre a viabilidade de construção de uma quadra de futebol de salão no Bairro Barnabé;
- Requerimento 2.230, de autoria do Vereador Júlio César, solicitando a Secretaria de Saúde a colocação de coberturas nas entradas das UBS;
- Requerimento 2.234, de autoria do Vereador Júlio César, solicitando ao Prefeito a construção de cabine de apoio aos taxistas na Avenida JK, Centro;
- Requerimento 2.235, de autoria do Vereador Eládio, solicitando ao Prefeito que envie a esta Casa documentos com o nome dos beneficiados do Programa Mão Solidária;
- Requerimento 2.236, de autoria do Vereador Marcos, solicitando ao Secretário de Gestão Urbana informações se existe algum planejamento de obras de infraestrutura para a Rua Santa Efigênia, Bairro Praia;
- Requerimento 2.237, de autoria do Vereador Marcos, solicitando a Secretária de Educação informações sobre a saída de vigilância privada nas escolas municipais;

MOÇÃO DE APLAUSO:
- Moção de Aplauso 109, de autoria do Vereador Vagner, aos jovens: Leandro Matos da Silva e Hebert Trindade Gomes.

Fonte: Facebook Câmara Municipal de Congonhas


Banner Direita Interna 11
Banner Direita Interna 12
Banner Direita Interna 13
Banner Direita Interna 21
Banner Direita Interna 22
Banner Direita Interna 23

Indicador Congonhas

O Indicador Congonhas é um portal criado pela jornalista Maria Clara Evangelista com o intuito de informar os internautas, principalmente os que moram em Congonhas e nas cidades vizinhas. Aqui você encontra notícias, atualizações sobre o trânsito e a BR 040, colunas, agenda de eventos, catálogo online, fotos e muitos mais. Faça um tour pelo nosso site e conheça o mais completo portal de informações de Congonhas!

Newsletter Indicador

Assinando o serviço de newsletter você não perderá as principais notícias do Indicador Congonhas, elas serão enviadas diretamente para seu e-mail! Para isso basta cadastrar seu e-mail no campo abaixo. O serviço é grátis!

Indicador Congonhas Instagram