O Legislativo Municipal aprovou e o prefeito Zelinho sancionou duas leis que irão reger a Política Municipal de Saneamento Básico. A primeira delas é a Lei 3.730 de 27.12.2017, que estabelece a Política Municipal de Saneamento Básico, criando o Conselho Municipal de Saneamento Básico e o Fundo Municipal de Saneamento. Este último irá facilitar a captação de recursos junto aos governos estadual e federal a serem aplicados nesta área do serviço público. A segunda é a Lei 3.732 de 27.12.2017, que institui o Plano Municipal de Saneamento Básico. Este é uma exigência do Governo Federal para captação de recursos a serem investidos em ações de saneamento como: abastecimento de água, coleta e tratamento de esgoto sanitário, drenagem urbana e manejo de águas pluviais e limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos.

Confira o documento completo clicando aqui.


A Prefeitura de Congonhas e a CSN estão implantando o Plano de Ação Emergencial de Barragens de Rejeito de Mineração,


Com a criação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, está sendo dada mais uma oportunidade para a população se manifestar sobre o Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos Urbanos (PGRSU). Este contém a proposta de um modelo de gestão, com a identificação de programas, projetos e ações que envolvem a geração e descarte de resíduos (úmido, reciclável, de construção civil e hospitalar, eletroeletrônico, entre outros) no Município nos próximos 20 anos, com base nos levantamentos e nas análises técnicas feitas ao longo de 2016 pela Prefeitura.

As pessoas têm acesso ao plano clicando no link Plano de Gestão de Resíduos Sólidos Urbanos. Em seguida devem enviar suas contribuições para o e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo., para a Secretaria de Meio Ambiente, à av. JK, nº 230, 2º andar, sala 208, Centro. Mais informações pelo telefone (31) 3731-5287.

O objetivo deste trabalho é conscientizar as pessoas, porque, apesar de haver uma estrutura boa com relação ao sistema de limpeza da cidade, ela precisa ser aprimorada. Aperfeiçoando também a educação ambiental, utilizando melhor os veículos de comunicação, é possível diminuir a quantidade de resíduo gerada pelo Município.

Atualmente, as 31 toneladas/dia destinadas para o Aterro Sanitário diariamente, somente 11% – ou seja aproximadamente 4 t/dia – é que deveriam ir para lá. Somente 5% dos resíduos coletados são encaminhados à usina de reciclagem para beneficiamento por parte dos catadores da ASCACON. O ideal seria que 55% do lixo recolhido fosse para a reciclagem e 29%, para a compostagem. Mas para que isso ocorra, a participação da população é essencial. A separação do material é feita dentro de casa.

A Audiência Pública realizada, em maio deste ano, demonstrou o interesse que Congonhas tem nesta área: pessoas com dúvidas, sugestões, agregando bastante ao trabalho.

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Representantes da Prefeitura, do Legislativo Municipal, da sociedade civil e da iniciativa privada participaram da Audiência Pública, realizada nesta terça-feira, 30, no salão nobre da Câmara Municipal. Durante o evento, o Governo Municipal apresentou o resultado do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos e coletou novas sugestões que serão inseridas no documento final.

Embasado nos levantamentos e nas análises técnicas feitas ao longo de 2016, o plano contém a proposta de um modelo de gestão, com a identificação de programas, projetos e ações que envolvem a geração e descarte de resíduos (úmido, reciclável, de construção civil e hospitalar, eletroeletrônico, entre outros) no Município nos próximos 20 anos.

Vinícius Belatto, engenheiro civil, sanitarista e ambiental da AMPLA Consultoria e Planejamento, contratada por meio de licitação pela Prefeitura para elaborar o plano, avalia de forma positiva a audiência. “Fiquei bem feliz com a participação das pessoas na etapa de prognóstico, que ocorreu em número bem maior do que nas reuniões de diagnóstico, que realizamos nos bairros. A Audiência Pública demonstrou o interesse que Congonhas tem nesta área: pessoas com dúvidas, sugestões, agregando bastante ao trabalho”.

O especialista diz ainda que para Congonhas o mais importante, nos próximos anos, é a conscientização das pessoas. “Percebemos aqui uma estrutura boa com relação ao sistema de limpeza urbana, os serviços prestados passam boa impressão, mas há falha na educação ambiental. Por isso que são 20 anos de execução, para que haja tempo de desenvolvimento de todo o processo”, explica. A cada 4 anos, o plano terá de ser revisado.

Participantes de Audiência aprovam plano de gestão dos resíduos sólidos

O secretário municipal de Desenvolvimento Sustentável, Christian Souza Costa, foi outro que saiu satisfeito da Audiência Pública. “Tivemos boa participação popular, as entidades estiveram representadas, apresentaram propostas importantes que vão acrescentar muito neste plano. O objetivo dessas audiências públicas é a gente abrir a base de informações de que dispomos para que a sociedade possa acrescentar o que acha que é importante para um plano que vai mexer com toda a política de resíduos sólidos do nosso Município”, salienta.

O secretário afirma que a questão da coleta e destinação dos resíduos sólidos tem sido tratada com uma política pública em Congonhas. “Este tema surgiu como um embrião para que se implantasse a Coleta Seletiva e vem sendo aperfeiçoado durante o Governo Zelinho. Agora precisamos do crescimento da Coleta Seletiva e de uma campanha educativa para fortalecer a separação dos resíduos nas residências. Já há um trabalho contínuo de educação ambiental nas escolas. Os alunos chegam às suas casas e ensinam aos pais as novas técnicas apreendidas nas escolas. Precisamos leva-la para toda a cidade. Participamos de um processo contínuo de aperfeiçoamento. Este plano é um passo decisivo para atingirmos um outro nível mais adiante, de gerenciamento dos resíduos sólidos, com uma reciclagem consistente e a compostagem do material orgânicos [que o Município ainda não desenvolve]. Assim iremos colocar no Aterro Sanitário somente o que não tem nenhum tipo de aproveitamento. Quando atingirmos este objetivo, geraremos mais renda para os catadores, serão gastos menos recursos dos cofres públicos para coleta e acondicionamento do lixo e poluiremos menos o meio ambiente”, contextualiza.

A coleta convencional já atinge a 100% da área urbana. O plano prevê que ela se estenda à zona rural, juntamente com a Coleta Seletiva. A Diretora de Meio Ambiente, Diana Sena, reafirma que a maior preocupação dos envolvidos neste processo é diminuir a quantidade de lixo reciclável que vai para o Aterro Sanitário.

“Das 31 toneladas/dia destinadas para o Aterro Sanitário diariamente, somente 11% – ou seja aproximadamente 4 t/dia – é que deveriam ir para lá. Somente 5% dos resíduos coletados são encaminhados à usina de reciclagem para beneficiamento por parte dos catadores da ASCACON. O ideal seria que 55% do lixo recolhido fosse para a reciclagem e 29%, para a compostagem. Mas para que isso ocorra, a participação da população é essencial. A separação do material é feita dentro de casa”, lembra.

A Prefeitura está fazendo sua parte. Após conseguir colocar em operação o Aterro Sanitário, graças à assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta, prepara uma nova licitação para a prestação dos serviços de limpeza urbana de forma que haja mais caminhões para atender a Coleta Seletiva, tendo em vista que somente um caminhão faz este trabalho atualmente. Assim os caminhões para coleta do material reciclável passarão mais vezes nos bairros da cidade, o que aumentará o material destinado à usina de reciclagem e reduzirá o lixo que é vai para o Aterro. Com isso, a vida útil deste que é de 5 anos, aumentará significativamente.

Participantes de Audiência aprovam plano de gestão dos resíduos sólidos


Geração de renda

Mesmo no estágio atual, a Associação dos Catadores de Papel e Materiais Recicláveis de Congonhas (ASCACON) tem motivos para comemorar. A Sra. Maria Madalena, presidente da ASCACON, considera os resíduos coletados pelo Município uma fonte de vida. “Dele é que 12 famílias tiram o sustento”, afirma. Ela ressalta outra contribuição essencial do Governo Municipal para os catadores associados. “Cada um possui uma ajuda de custo de R$1.100,00 oferecida pela Prefeitura. O dinheiro arrecadado com a venda do material reciclável é utilizado na manutenção da usina, compramos óleo para as máquinas, corda. O que sobra, quando sobre, rateamos entre os catadores. Recebemos também material de E.P.I, que na última remessa veio do ECOTRES [Consórcio Público Intermunicipal de Tratamento de Resíduos Sólidos]”, diz.

Além disso, a Prefeitura cede para a ASCACON o terreno onde funciona a usina de reciclagem – junto ao Aterro Municipal –, entrega aos catadores o produto da Coleta Seletiva na usina e compartilha com a entidade a licença ambiental.
Maria Madalena também pede a sensibilização dos moradores de Congonhas, para que a Coleta Seletiva atinja seu objetivo. “Ainda vai muito material que não é reciclável para a usina e muito material que poderia ser reciclado vai para o Aterro Sanitário. Temos de conversar muito ainda com a população sobre isso”, afirma.

Além da população, participaram também da Audiência Pública outros setores da Prefeitura, associados da ASCACON, o presidente da Câmara Municipal Adivar Barbosa, o também vereador Pastor Evandro Alves de Almeida, o Relações Institucionais da Ferrous Ricardo Ruffo, o diretor de Meio Ambiente e Saúde da UNACON Sandoval de Souza Pinto Filho, o secretário executivo do Consórcio Público para o Desenvolvimento do Alto Paraopeba (Codap) Rodolfo Gonzaga, Antônio Passos da ONG RECICLAR, Thiago Xavier Drumond representando o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) e representantes do comércio local.

O próximo passo é a finalização do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (levantamento, diagnóstico e proposições) até junho. Em seguida, ele será apresentado ao prefeito Zelinho e estará à disposição de todos no portal da Prefeitura de Congonhas (www.congonhas.mg.gov.br). Após esta etapa, será encaminhado a Câmara Municipal juntamente com o Projeto de Lei, para discussão entre os vereadores e novamente pela população.

Participantes de Audiência aprovam plano de gestão dos resíduos sólidos


Ecotres

O Consórcio Público Intermunicipal de Tratamento de Resíduos Sólidos (ECOTRES), que reúne Conselheiro Lafaiete, Ouro Branco e Congonhas se destina a acondicionar os resíduos dos três Municípios. Atualmente Congonhas não faz uso do aterro do consórcio, localizado em C. Lafaiete. Em breve, segundo o secretário Christian (SDS), o consórcio deverá assumir o Aterro Sanitário de Congonhas e formar uma rede com os das demais cidades associadas, planejando a distribuição dos resíduos entre os aterros, para otimizar o aproveitamento dessas áreas, o que por sua vez reduzirá mais custos dos cofres públicos e ampliará para 15 anos a vida útil do de Congonhas. O Ecotres deverá também no futuro promover ações, como campanhas educativas regionais.

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A implantação de metas para medidas socioeducativas aplicadas a menores infratores em Congonhas, em um prazo de dez anos, foi tema de uma audiência pública promovida pelo Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) nessa quinta-feira, 31 de março, na Escola Municipal Engenheiro Oscar Weinschenck.

Na ocasião, foi apresentado à população o Plano Municipal Decenal de Atendimento das Medidas Socioeducativas em Meio Aberto. As metas que serão implementadas têm o objetivo de promover a melhoria, a otimização dos recursos disponíveis, a consolidação de uma rede articulada nas áreas da educação, saúde, assistência social, trabalho, justiça e segurança pública. Além disso, busca aprimorar as ações sociais de prevenção da violência e assegurar um atendimento que promova o desenvolvimento pessoal e social dos adolescentes.

O Plano está organizado em nove eixos de trabalho: gestão municipal de medidas socioeducativas; qualificação do atendimento socioeducativo; articulação da rede, adolescentes, famílias e comunidades; sistema de garantia de direitos, de justiça e segurança pública; educação; saúde; assistência social; trabalho e profissionalização; cultura, esporte e lazer.

Audiência pública

Segundo a advogada do CREAS, Júlia Andrade, "muitas pessoas que não sabiam como o serviço era aplicado no Município e passaram a conhecer. As expectativas são boas e acredito que essas metas vão melhorar o serviço".

O Plano foi elaborado de acordo com as indicações do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) e propõe o envolvimento e articulação das diversas áreas do Governo Municipal para a efetivação da garantia dos direitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O documento ficará disponível para consulta pública no portal da Prefeitura.

Durante o evento, alunos do projeto Garoto Cidadão realizaram uma apresentação cultural.

Audiência pública


Medidas Socioeducativas

Há três anos, o CREAS firmou um convênio com a Secretaria de Defesa Social do Estado de Minas Gerais para o atendimento das Medidas Socioeducativas em Meio Aberto. É de responsabilidade dos municípios a aplicação dessas medidas, seja com a Prestação de Serviços à Comunidade ou a Liberdade Assistida para adolescentes em conflito com a lei.

A prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas, por período não excedente há seis meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e programas comunitários ou governamentais. As tarefas são atribuídas conforme as aptidões do adolescente, devendo ser cumpridas durante jornada máxima de oito horas semanais, aos sábados, domingos e feriados ou em dias úteis, de modo a não prejudicarem a frequência à escola ou à jornada normal de trabalho.

Já a Liberdade Assistida tem prazo mínimo de seis meses e o adolescente deve participar de atendimentos semanais no CREAS com psicólogo e advogado. Todos os adolescentes assistidos pelo CREAS são encaminhados por determinação judicial.

O CREAS funciona de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h, à Rua Padre João Pio, nº 121, no Centro. Telefone: 3731-1283.

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Para apresentar à população o Plano Municipal Decenal de Atendimento das Medidas Socioeducativas em Meio Aberto para menores infratores, o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) irá promover uma audiência pública, nesta quinta-feira, 31, às 17h, na Escola Municipal Engenheiro Oscar Weinschenck.

O documento define metas de curto, médio e longo prazos para a área. Os profissionais do CREAS se reuniram com as equipes da Rede de Atendimento Social do Município e os setores da Prefeitura para elaboração do Plano, que foi aprovado, sem ressalvas, pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA).


A Defesa Civil Regional do Alto Paraopeba está elaborando o Plano de Ação de enfrentamento de desastre, como medida preventiva no caso de caso de rompimento de barragem de rejeitos na região.

A ação imediata foi cadastrar as pessoas residentes nas comunidades, que apresentem dificuldade de locomoção, acamados, obesos, crianças e idosos, no sentido de retirá-los em tempo hábil para pontos pré-fixados de encontro para serem resgatados. Além do mapeamento das pessoas, são definidos os pontos de abrigo.

Nesta fase, foram mapeadas em Jeceaba, parte do centro e as comunidades de Santa Quitéria e Caetano Lopes. O plano pretende se estender até Brumadinho, desde que haja manifestação de interesse das empresas e prefeituras.

defesa civil regionalParticipam da elaboração do plano com a Defesa Civil Regional do Alto Paraopeba – Codap,  as Defesas Civis dos municípios de Congonhas,  Jeceaba,  e Belo Vale e o Corpo de Bombeiro Militar

A Defesa Civil Regional é uma iniciativa pioneira, implantada pelo Consórcio Público para o Desenvolvimento do Alto Paraopeba-Codap, que tem como meta prestar serviço de qualidade a população.

 A Sede fica na Praça Nossa Senhora do Carmo, 313, centro, Conselheiro Lafaiete. 

Fonte: Fato Real

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A partir de amanhã (2), os planos de saúde passam a ser obrigados a oferecer para seus beneficiários 21 novos procedimentos, entre eles o teste rápido para dengue e o exame de diagnóstico de chikungunya. As novidades constam do novo rol de cobertura obrigatória aos convênios médicos, atualizado a cada dois anos pela ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar).

Além dos 21 novos procedimentos, que incluem exames, cirurgias e próteses, as operadoras ficam obrigadas ainda a fornecer um novo medicamento para câncer de próstata e a aumentar sessões de fonoaudiologia, fisioterapia e psicoterapia para pacientes com alguns tipos de doença.

No caso do exame da dengue, os planos só eram obrigados a cobrir testes laboratoriais cujos resultados demoravam uma semana para sair. Agora, entrou para a lista de cobertura mínima os testes rápidos de sorologia para busca de anticorpos IgM e IgG - que servem para detectar o estágio de diversas doenças, entre elas, a dengue.

Também passa a ser coberto o exame do antígeno NS1 da dengue, que detecta a doença logo no estágio inicial dos sintomas - os exames de anticorpos só podem ser feitos a partir do sexto dia das manifestações da doença.

Zika
Motivo de apreensão principalmente entre as grávidas, o diagnóstico do zika vírus não entrou no novo rol da ANS, até porque quase nenhum laboratório privado brasileiro oferecia o procedimento quando as coberturas do novo rol foram definidas, em outubro. O desenvolvimento da técnica para a realização do exame começou há poucas semanas, após o zika ser associado ao aumento de casos de microcefalia no país -- que já chegaram a 2.975, segundo o Ministério da Saúde.

Como os sintomas das três doenças são parecidos, enquanto o teste não é incorporado, o diagnóstico provável do zika pode ser feito por exclusão, quando os testes para dengue e chikungunya derem negativo.

Mais sessões
A ANS decidiu ainda ampliar de 12 para 18 o número de sessões anuais de psicoterapia que as operadoras são obrigadas a pagar para seus usuários. No caso da fonoaudiologia, os pacientes com gagueira e outros transtornos de fala e linguagem terão direito ao dobro de sessões anuais: 48, ante as atuais 24.

Benefício ainda maior tiveram os pacientes com transtornos globais do desenvolvimento, como autismo, que deverão ter 96 consultas com um fonoaudiólogo cobertas todos os anos, também o dobro do que era previsto no antigo rol. As gestantes e mulheres que estão amamentando passam a ter direito a 12 consultas com um nutricionista por ano.

Outras inclusões
Pelo novo rol, os pacientes de planos passam a ter acesso a um quimioterápico oral para câncer de próstata, o enzalutamida. O medicamento é indicado principalmente para pacientes que já apresentam metástase.

Entre os novos procedimentos do novo rol estão ainda um implante de cardiodesfibrilador, espécie de marca-passo que emite fibrilação em arritmia cardíaca, evitando, assim, mortes súbitas; e uma prótese auditiva ancorada em osso para pessoas com esse tipo de deficiência.

A ANS alerta que, por enquanto, as operadoras não podem reajustar as mensalidades sob o argumento de que terão aumento de despesas com a oferta dos procedimentos previstos no novo rol. De acordo com a agência, a inclusão das novas tecnologias é avaliada por um ano e, caso seja identificado impacto financeiro, ele será avaliado somente para o reajuste de 2017.

As operadoras que não cumprirem a cobertura obrigatória estão sujeitas a multa de R$ 80 mil por infração cometida. Para fazer uma reclamação contra uma empresa que não esteja respeitando a determinação, o consumidor pode acessar o site da ANS (www.ans.gov.br) ou ligar para a central da agência, no telefone 0800-701-9656.

Fonte: Estadão

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Cerca de 70 ações de melhorias para o serviço de saneamento básico do Município foram elaboradas para o Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB). O levantamento foi apresentado nessa segunda-feira, 30 de novembro, durante a 2ª Conferência Pública de Apresentação do Prognóstico, Programas e Ações e o Plano de Investimento. Servidores da Prefeitura e membros da sociedade civil apresentaram sugestões e validaram as propostas.  

PMSB

O Plano, elaborado pela Projeta Engenharia, empresa contratada pelo Consórcio Intermunicipal da Bacia Hidrográfica do Rio Paraopeba (CIBAPAR), será entregue no dia 11 de dezembro, em Brumadinho, aos prefeitos das 17 cidades consorciadas.

Entre as ações, estão a ampliação das redes de distribuição de água na sede; execução das obras para ampliação dos sistema de esgotamento sanitário (coleta e tratamento); ampliação da coleta convencional dos resíduos sólidos domiciliares;  e reflorestar margens dos rios quando necessário, em parceria com os órgãos competentes.  

As demandas foram elaboradas dentro dos quatro eixos do serviço no Município: abastecimento de água; esgotamento sanitário; limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos; e drenagem urbana e manejo de águas pluviais.

O secretário ajunto de Gestão Urbana, Walter Guilherme de Freitas, destaca que, além de prever melhorias do serviço para um período de 20 anos, o documento pode ser revisto a cada quatro anos, de acordo com a demanda. "A elaboração do Plano foi benéfica para a comunidade. Foi constatado que temos problemas que precisam ser resolvidos em curto, médio e longo prazos, como áreas de risco e assoreamento dos rios e levantado a rede pluvial, de esgoto e água. O documento também contemplou o descarte de resíduos sólidos e a reutilização de material reciclável, com a elaboração do plano de gestão integrada dos resíduos sólidos. Foi um trabalho bem feito e elaborado, que teve a participação da população e vai direcionar os trabalhos ao longo dos anos", completa.

A bióloga da Projeta Engenharia, Larissa Silveira, explica que a equipe fez um levantamento da situação do serviço de saneamento básico de Congonhas. "Diagnosticamos as carências e as potencialidades de Congonhas. A partir daí, criamos ações para o cumprimento das metas em um cenário de 20 anos. Este foi o momento de validação dessas ações".

PMSB

Qualidade de vida

O PMSB pretende proporcionar melhorias na qualidade de vida da população, além de desenvolver metas para a prestação do serviço. Em Congonhas, o plano irá atender tanto a área urbana quanto a área rural, sendo que nesta será feita a perfuração de poços artesianos e a utilização de fossas sépticas e ecológicas.

Todo município acima de 20 mil habitantes é obrigado a elaborar o Plano Municipal de Saneamento Básico para receber recursos aplicáveis em saneamento básico do Governo Federal.

Fonte: Prefeitura Municipal de Congonhas

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Os profissionais do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) estão se reunindo com as equipes da Rede de Atendimento Social do Município e os setores da Prefeitura para discutir a elaboração do Plano Municipal Decenal do Atendimento das Medidas Socioeducativas em Meio Aberto para adolescentes infratores. O documento define metas de curto, médio e longo prazo para a área.

Profissionais das secretarias de Saúde, Cultura, Esporte e Lazer, Desenvolvimento Sustentável, Educação, Gestão de Pessoas e Desenvolvimento e Assistência Social, além do sistema de Garantia de Direitos formado pela Guarda Municipal, polícias Militar e Civil, Ministério Público, Tribunal de Justiça, Conselho Tutelar, dentre outros, e entidades filantrópicas e sociais estão sendo convidadas para participar das reuniões que se estendem até dezembro. Em todas as reuniões, pelo menos um representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) está presente. 

A elaboração do Plano Municipal Decenal do Atendimento das Medidas Socioeducativas é uma determinação estadual. “O plano serve para nortear nosso trabalho. Quando atendemos o adolescente, precisamos saber qual órgão da rede deve ser acionado. Hoje só temos oito adolescentes que estão cumprindo medidas e sabemos que há muitos outros cometendo atos infracionais. Precisamos agilizar o cumprimento da lei. Mantemos também um convênio com a Defesa Social do Estado e recebemos um recurso, para cumprir as medidas, destinado à compra de material permanente e de consumo, realização de oficinas e capacitação dos profissionais. Precisamos cumprir essa lei para não deixarmos que os jovens em conflito fiquem com sentimento de impunidade. Além disso, temos vários casos de adolescentes que foram recuperados através das medidas. Nós acreditamos neste trabalho”, explicou a coordenadora do CREAS, Débora Nunes Abreu.

Medidas Socioeducativas e Liberdade Assistida

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e o Sistema Nacional Socioeducativo, é de responsabilidade dos Municípios a aplicação das Medidas Socioeducativas em Meio Aberto, sendo a Prestação de Serviços à Comunidade e a Liberdade Assistida para adolescentes em conflito com a lei. A diferença entre as duas modalidades pode ser a gravidade do ato infracional, o tempo estipulado para o cumprimento da medida ou o perfil do adolescente. 

O ECA estabelece no art.117 que a prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a seis meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais. As tarefas serão atribuídas conforme as aptidões do adolescente, devendo ser cumpridas durante jornada máxima de oito horas semanais, aos sábados, domingos e feriados ou em dias úteis, de modo a não prejudicar a frequência à escola ou à jornada normal de trabalho.

Já a Liberdade Assistida será adotada sempre que se afigurar a medida mais adequada para o fim de acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente e terá o prazo mínimo de seis meses, devendo o adolescente participar de atendimentos semanais no CREAS com psicólogo e advogado.

Todos os adolescentes assistidos pelo CREAS são encaminhados por determinação judicial.

CREAS

O CREAS é um equipamento de proteção social especial de média complexidade do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) que atende e acompanha famílias e indivíduos com seus direitos violados. 

O Centro funciona desde 2010 em Congonhas, e conta com o atendimento profissional de dois psicólogos, dois assistentes sociais, duas orientadoras sociais, advogado e corpo administrativo. O local atende casos de negligência, abandono, violência física e psicológica, abuso sexual e demais casos de violação de direitos. Realiza também a busca ativa em casos de denúncias, atende migrantes com fornecimento de passagem, realiza acompanhamento individual e familiar e também das famílias das crianças e adolescentes que estão no abrigo Pequeno Profeta. 

Em 2013, o CREAS firmou um convênio com a Secretaria de Defesa Social do Estado de Minas Gerais para atendimento das Medidas Socioeducativas em Meio Aberto. Em 2014 se conveniou com a Associação Beneficente de Cláudio, em Cláudio (MG), para acolhimento de idosos que precisam ser institucionalizados. Já em 2015, a partir de convênio com a ADECON, ofertou os cursos de Auxiliar de Eletricista e de Informática Básica para o Trabalho, voltado para o público assistido pelo Centro.

Em 2015, foram realizados cerca de 220 intervenções/mês através de visitas domiciliares, atendimentos individuais, em família ou grupos, encaminhamentos e outros.

O CREAS funciona de 2ª a 6ª feira, das 8h às 17h, na rua Padre João Pio, nº 121 - Centro. Telefone: 3731-1283.

Fonte: Prefeitura Municipal de Congonhas

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